Ato público pede suspensão de concurso do TJ de Tocantins |
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Brasília, 12/11/2004 - Juízes, promotores de Justiça, presidentes de entidades jurídicas, delegados e um número expressivo de advogados participaram hoje (12) de um ato público de repúdio ao concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Tocantins, ao qual foram apontadas diversas irregularidades e cuja validade vem sendo questionada judicialmente. O ato público foi realizado no auditório da Seccional da OAB do Estado. As informações foram transmitidas pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ercílio Bezerra de Castro Filho.
“Num primeiro momento, essas entidades estiveram presentes com o intuito de hipotecar total apoio à posição da OAB”, afirmou Ercílio Bezerra, que pede a anulação do concurso. “Num segundo momento, pediram providências por parte da comissão organizadora e do presidente do Tribunal para que reveja a posição com relação ao concurso público”. Para a primeira etapa das provas, realizada no último dia 7, havia 1.014 candidatos inscritos.
A OAB contesta inconstitucionalidades verificadas no edital de convocação do concurso para juiz substituto do TJ, tais como a sua realização sem a participação da OAB e violação do princípio da universalização do acesso de candidatos, o que é ilegal. O concurso também teve vários procedimentos contestados pelo Ministério Público estadual, que critica principalmente o fato de ter sido organizado e realizado por uma comissão de juízes, quando o recomendável é a contratação de uma empresa especializada nesse tipo de prova, por meio de licitação.
Além de advogados, participaram do ato público na sede da OAB-TO o procurador-chefe da República do Tocantins, Álvaro Lotufo Manzano; o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Marcelo Ulisses Sampaio; juízes estaduais; representantes da Associação dos Juízes Nacionais; e vários promotores de Justiça. Também estiveram presentes os presidentes do Sindireceita e da ONG IGVC (Instituto Guardião da Vida e Cidadania).
Na prova já realizada, foram detectadas 16 questões copiadas integralmente da Internet. Além dessas questões, a prova de português foi tirada de um único livro. A informação já foi transmitida ao procurador da República do Estado. A segunda etapa do concurso está prevista para 20 de novembro.
A ação civil pública ajuizada no último dia 5 pela OAB com o intuito de suspender o concurso está tramitando na Justiça Federal e há dois outros agravos correndo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. Também o Ministério Público propôs ação na Justiça contra o concurso e há, ainda, três mandados de segurança aguardando julgamento que foram apresentados por candidatos ao concurso.
Vários promotores de Justiça daquele Estado afirmaram, em correspondência encaminhada ao Conselho Federal da OAB, que o edital “traz em seu corpo disposições discriminatórias e, em certo ponto, bairristas” e que as regras do concurso “dificultam o acesso irrestrito ao certame, exigindo comprovação de graduação de forma antecipada, impossibilitando recursos em fase eliminatória e vedando a isenção da taxa de inscrição, o que impede o acesso daqueles menos aquinhoados aos cargos da magistratura”. |
- Postado por: Lädÿ Lïrüdël às 14h27
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Cônsul do Brasil informa OAB de situação de detentos em Miami |
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Brasília, 12/11/2004 - O cônsul brasileiro em Miami (Estados Unidos), João Almino, telefonou hoje (12) para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Edísio Simões Souto, para informá-lo sobre a situação do paraibano Misael Mendonça Cabral e do carioca Daniel Correia, reclusos em Miami desde 27 de outubro. Os dois foram presos no aeroporto da cidade depois de terem mencionado a existência de uma “bomba” em suas bagagens. Eles se referiam a uma bomba de sucção utilizada para a confecção de pranchas de surfe. Foi decretada prisão domiciliar dos dois nesta quinta-feira (11), mas eles acabaram sendo surpreendidos com a ordem de prisão da imigração e aguardarão o julgamento criminal em um centro de detenção para imigrantes ilegais.
O embaixador João Almino contou a Edísio Souto que esteve hoje com os rapazes no centro de detenção de Miami e que eles estão “com ânimo bom” e confiantes de poderem retornar logo ao Brasil. Dois defensores públicos foram designados para cuidar do caso dos dois brasileiros e, segundo o cônsul, tratam-se de profissionais bem conceituados em Miami. O embaixador também informou ao presidente da comissão da OAB que há uma nova advogada prestando serviços no caso dos dois brasileiros, desta vez no tocante ao processo de imigração.
De acordo com a legislação dos Estados Unidos, uma pessoa não pode ser deportada se estiver respondendo a processo criminal. “É exatamente o caso dos brasileiros. Embora os dois processos corram juntos, eles terão que aguardar a decisão do processo criminal (no tocante à bomba de sucção) para depois ser iniciada a ação de imigração”, explicou Edísio Souto.
No centro de detenção ficam reclusos apenas os envolvidos em problemas de imigração - tentativa de ingressar nos EUA com passaporte falso ou visto vencido. Há presos de várias partes do mundo, mas não há reclusos considerados perigosos.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos afirmou que o embaixador mostrou-se extremamente receptivo ao problema e disse que está confiante. Conforme o cônsul, explicou Edísio Souto, o fato de o juiz ter decretado a prisão domiciliar é um indício de que a Justiça entendeu que os brasileiros não são marginais ou pessoas perigosas. “Eu coloquei a OAB à disposição dele para o caso de podermos interceder ou ajudar de alguma forma daqui do Brasil”.
Senado
Edísio Souto telefonou hoje para o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. Ele municiou o senador de informações sobre a situação dos dois brasileiros presos e, mais tarde, Suplicy fez um pronunciamento no plenário, pugnando pela liberdade de Misael Mendonça Cabral e Daniel Correia.
Em seu pronunciamento, Suplicy informou que encaminhou ofício ao embaixador dos Estados Unidos no Brasil, John Danilovich, solicitando que as autoridades da Justiça e da Imigração norte-americanas tomem as devidas providências para que os brasileiros sejam libertados e retornem imediatamente ao Brasil.
O senador afirmou que os dois rapazes agiram de maneira inadequada, mas entende não se tratar de qualquer tentativa de ameaça terrorista. Para Eduardo Suplicy, os jovens já foram devidamente repreendidos por suas ações “irreverentes”, razão pela qual, a seu ver, devem ser soltos. |
- Postado por: Lädÿ Lïrüdël às 14h12
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